Entrevista a Paulo Succar publicada en el periódico Valor Econômico

Legislação: Como a legislação exige uma infinidade de certidões, atestados, licenças e alvarás, o Sebrae recebe cerca de 100 mil consultas por mês de empresários apenas em São Paulo.
Dificuldades são maiores para pequenas e médias indústrias

Ávida por certidões, atestados, autorizações e toda sorte de licenças e alvarás, a máquina pública brasileira ainda cultiva abertamente a tradição de dificultar os movimentos da livre iniciativa. Na grande maioria das vezes, um ou mais cartórios com suas exigências de firmas reconhecidas e recolhimento de taxas se colocam entre a intenção e o gesto do empreendedor. Ao mesmo tempo, fiscais com grande poder discricionário sobre a legislação agem com uma desenvoltura que abre espaço para a corrupção. Um histórico de costumes

inaugurado nos tempos do Brasil Colônia, acentuado pelo desembarque da corte imperial, pouco mais de 200 anos atrás, e cujos efeitos são sentidos ainda hoje - tanto em operações que deveriam ser simples, como a abertura de uma empresa, até feitos considerados mais complexos, do tipo obter guias de exportação.

Paulo Succar: "O nosso sistema burocrático permanece baseado na desconfiança"

"Fiel à herança portuguesa, o nosso sistema burocrático permanece baseado na desconfiança, o que faz com que operações empresariais corriqueiras gerem uma documentação muitas vezes desproporcional ao ato em si", explica o advogado Paulo Succar, especialista em Direito Empresarial e sócio da banca Araújo e Policastro. "É comum um industrial buscar autorizações e alvarás para sua atividade e simplesmente não saber como seguir adiante, tal o movimento de idas e vindas que os papéis têm de cumprir."

Para uma empresa, é uma missão bastante complicada conseguir um Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), como é chamada a autorização federal para atividades exportadoras, em menos de seis meses. No caso de pequenas e médias indústrias, a tarefa pode ser ainda mais árdua. Não é à toa que o Serviço de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário (Sebrae) recebe cerca de 100 mil consultas por mês apenas em São Paulo. "Não discutimos a qualidade das exigências burocráticas, apenas orientamos os empreendedores a como agir diante da legislação regulatória", diz o consultor jurídico do órgão, Paulo Melchor.

Nos Estados Unidos e no Canadá, criar uma empresa e conseguir autorização de funcionamento é uma operação que pode levar entre dois e quatro dias, a depender da região. Em Estados como Flórida, Califórnia e Delaware, consumar uma sociedade com fins empresariais não demanda sequer o registro do documento em cartório, bastando para as autoridades o instrumento particular firmado entre as partes. Aqui, a história é outra. Obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode custar uma espera, em média, de 15 dias, chegando a um mês em muitos casos.

Até 2006, quando algumas exigências burocráticas foram deixadas de lado, o processo podia durar mais de quatro meses. Para a indústria, porém, os prazos atuais se alongam de acordo com o ramo de atividade. Em setores regulados como os de medicamentos e mineração, em que são necessárias investigações e aprovações de órgãos federais como a Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Biodinâmico (IBD), para casos em que a matéria-prima advém de produtos orgânicos e o Ministério do Meio Ambiente, entre outros, a espera pode atingir a marca de três anos.

"Nos últimos cinco anos, muita coisa mudou na legislação de saúde pública, tornando-a mais complexa e sofisticada", diz o farmacêutico Marcos Caram, de Botucatu, no interior de São Paulo. Sócio da empresa de médio porte Magia dos Aromas, de manipulação de produtos

orgânicos, ele precisou se tornar um leitor contumaz do Diário Oficial da União para se manter em dia com as novidades burocráticas. "Não bastasse a quantidade de regras, é preciso estar à par de todas as atualizações para não correr o risco de burlar a lei sem querer", afirma.

Joseph Couri, presidente do Sindicato de Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo (Simpi), reconhece um movimento pendular na máquina burocrática brasileira, ora se modernizando pelo uso cada vez mais frequente da internet na circulação de documentos, ora mantendo exigências como o reconhecimento de firma em cartório. "Em lugar de estimular uma pessoa à atividade empresarial, essas verdadeiras ameaças legais sinalizam para uma acomodação que não combina com as necessidades de crescimento econômico e social do Brasil." 

Autor: Gustavo Lourenção

Fuente: Jornal Valor econômico, Cadernos Valor - CNI